Você pode se interessar por outros temas como princípio da indisponibilidade do interesse público e o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, os quais possuem relação com o tema abordado neste artigo. públicos é crime e pode levar a prisão. Por isso, fala-se em um poder-dever, porquanto, em deferência ao princípio do interesse público, não pode a Administração esperar o término do contrato para verificar se o objeto fora de fato concluído conforme o programado, uma vez que, no momento do seu recebimento, muitos vícios podem já se encontrar encobertos. [Acórdão 5.842/2010 – TCU – 1ª Câmara]. No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados. Como materializar a inexecução parcial do contrato ou o desatendimento das determinações emanadas pelo fiscal do contrato senão fazendo o devido registro dessas falhas? Utilize também os sites dos órgãos responsáveis e a Lei de Acesso à Informação nos dois governos também quando precisar de informações além das financeiras. A duração dos contratos administrativos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: a) aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório; b) à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a 60 (sessenta) meses; c) ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato; d) às hipóteses de dispensa de licitação quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração. Noemi da Silva Araújo, 29 anos, foi aprovada no concurso do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) como uma candidata negra para o cargo analista judiciário. Contrato de empreitada por preço global. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. Para mais informações e detalhes sobre o tema, consulte os links abaixo: Clique nos links a seguir para conhecer mais detalhes sobre os gastos públicos: Objeto do convênio pode envolver a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco. Contrato administrativo ou contrato público é o instrumento dado à administração pública para dirigir-se e atuar perante seus administrados sempre que necessite adquirir bens ou serviços dos particulares. Dentro dos procedimentos concorrenciais, existem diferentes tipos de procedimentos de adjudicação de contratos públicos . 67 da Lei 8.666/1993 exige a designação, pela Administração, de representante para acompanhar e fiscalizar a execução, facultando-se a contratação de empresa supervisora para assisti-lo. Elas estão dispostas no Código Penal, Lei de Licitações e algumas outras legislações diversas, de acordo com a fraude praticada. © 2020 Falchet e Marques | Todos Direitos Reservados. [Acórdão 277/2010 – TCU – Plenário], Acerca da alegada inexperiência, arguida pelo querelante, aduzo às considerações da Serur o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Contas acerca da culpa in vigilando atribuível aos responsáveis na aplicação dos recursos públicos, consubstanciado no Voto condutor do Acórdão 1.190/2009-TCU-Plenário:"(...) Ainda que o ex-edil venha a posteriori invocar como eximente de culpabilidade o fato de não ter acompanhado diretamente a formalização e a execução do contrato, o então gestor municipal concorreu para o dano que lhe foi imputado por culpa in eligendo e culpa in vigilando. Este texto é disponibilizado nos termos da licença. Os salários previstos variam de R$ 2,4 mil, para jornada de 20 horas a R$ 4,8 mil, para uma jornada de 40 horas. Concessão pública é o contrato firmado entre a administração pública e uma empresa privada, para que esta passe a executar e explorar economicamente um serviço público onde são remuneradas por meio de tarifas pagas pelos usuários. Curso de Direito Administrativo. Este tipo de procedimento não implica processo concorrencial e é, em geral, aplicável a contratos de menor valor; − O Concurso Público é o procedimento que, segundo Cabral (2008, p.184), "…a entidade adjudicante torna pública a sua intenção de contratar, dispondo-se a aceitar propostas de um número indeterminado de interessados". ), Segundo Di Pietro (2001, p. 251. Licitações e contratos públicos no Brasil/Contratos/Tipos de contratos públicos, Contratação de obras ou serviços de engenharia, Contratação de serviços não incluídos como de engenharia, Licitações e contratos públicos no Brasil, Observações gerais sobre as cláusulas necessárias, Acompanhamento e fiscalização dos contratos, https://pt.wikibooks.org/w/index.php?title=Licitações_e_contratos_públicos_no_Brasil/Contratos/Tipos_de_contratos_públicos&oldid=205423, Livro/Licitações e contratos públicos no Brasil, Creative Commons Hely Lopes. Não fique para trás. contrato em que o ente privado se compromete a realizar grande obra pública que concessões, parcerias e chamamentos. Av. 87 da mesma lei, por sua vez, elenca as sanções que a Administração poderá aplicar à contratada em decorrência inexecução total ou parcial do contrato: advertência; multa; suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. Contratos de obras públicas Abaixo, citaremos algumas delas:if(typeof ez_ad_units != 'undefined'){ez_ad_units.push([[300,250],'dicionariodireito_com_br-leader-4','ezslot_11',699,'0','0'])};__ez_fad_position('div-gpt-ad-dicionariodireito_com_br-leader-4-0'); Vale destacar ainda que mesmo a Administração Pública possuindo superioridade na relação contratual, a constituição federal garante o direito de livre manifestação de vontade, o qual se estende a participação em contratos, sejam eles públicos ou privados. a) determinada por ato unilateral e escrito da Administração. Serviços indivisíveis e não mensuráveis, quando da sua utilização, por parte de cada indivíduo. Sendo assim, fazem parte da manifestação de vontade de duas partes, onde há um contratante e um contratado, gerando obrigações e direitos para ambas as partes. É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado. Parceria Público Privada, conhecida como PPP, é um A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa. Contratos públicos ou administrativos . Preencha o formulário abaixo e recomende para seus amigos. Os contratos administrativos regem-se pelas normas de direito administrativo, que têm como base a indisponibilidade do interesse público e a supremacia do interesse público sobre o interesse privado. São espécies de contratos administrativos: De obra pública: ajuste contratual que tem por objeto uma construção, reforma ou uma ampliação de um imóvel destinado ao público ou ao serviço público. Já os chamamentos públicos são direcionados para serviços públicos essenciais, tais como a saúde, à exemplo das Organizações Sociais. Acesso em: 11 jan. 2023. Resumo do livro “Direito Administrativo Brasileiro”, 18ª Edição. Para melhor acompanhar os convênios e repasses a seu município, utilize o Portal da Transparência Federal e o do seu município. obrigações principais são definidas antes do contrato ser firmado. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/24855. Isto porque, o Ministério Público está cada vez mais atento. 27ª ed. Nos casos em que o parecer do profissional é de fundamental importância para embasar o posicionamento a ser adotado pelas instâncias decisórias, uma manifestação contaminada por erro técnico, de difícil detecção, acarreta a responsabilidade civil do parecerista pelos possíveis prejuízos daí advindos. Objeto. Contudo, segundo José dos Santos Carvalho Filho, essa forma de contrato está praticamente extinta uma vez que a Lei nº 8.666/93 enquadrou todos os tipos de contratos da administração em seu regime. Maringar: Cesumar, 2011. A gama de atividades do fiscal de contratos tem potencial para causar dano ao erário, podendo ele vir a responder civil, penal e administrativamente e por ato de improbidade administrativa, estando ainda sujeito às sanções dos Tribunais de Contas. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos. Acesse já todos os modelos de petições, contratos, resumos e testes disponíveis no DireitoNet. A Administração tem o poder-dever de fiscalizar o contrato. Mais uma vez a relevância da atividade de fiscal de contrato, que tem a incumbência de anotar em registro próprio todas as ocorrências, para que, em uma eventual rescisão unilateral do contrato ou aplicação de alguma penalidade, a Administração tenha as razões de fato[6] devidamente delineadas. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado. Seguem abaixo: O tema contratos públicos é bastante extenso, é interessante estudar a lei nº 8.666 de 1993 para entender detalhadamente o funcionamento dos contratos e licitações públicas. Trata-se via de regra, de função de confiança, cargo de direção, chefia ou assessoramento, que determinado servidor que ocupe cargo público exerce, porém, existem outras modalidades: públicos.As consultas podem ser realizadas de forma livre, temporal, 3º da Lei 8.666/1993 estabelece, por sua vez, que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.[1]. a) quando conveniente à substituição da garantia de execução; b) quando necessária à modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários; c) quando necessária à modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço; d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. Por exemplo: contratos de seguro, de financiamento, de locação (em que a Administração Pública seja locatária) e aqueles em que a Administração é usuária de serviço público. Em "carta contrato", "nota de empenho de despesa", "autorização de compra", "ordem de execução de serviço" ou outros instrumentos hábeis aplica-se, no que couber, as disposições inerentes à formalização do contrato, pela boa-fé, finalidade, objeto, e a função social a que se destina em cada obrigação contratual. A atribuição de fiscal deve recair sobre pessoa que pertença aos quadros da Administração, permitido, contudo, a contratação de terceiros para auxiliá-lo com o fornecimento de informações técnicas para que ele possa se posicionar quanto à correta execução do contrato. Os contratos administrativos são regidos pela Lei 8.666/93 e possuem como principais características: a) consensual; b) formal; c) oneroso; d) comutativo; e) realizado intuitu personae; f) geralmente precedido de licitação e g) possuir cláusulas exorbitantes (dentre as quais destaca-se a exigência de garantia; alteração unilateral por parte da Administração; rescisão unilateral por parte da Administração; fiscalização; retomada do objeto; aplicação de penalidades; anulação; restrições ao uso da exceção do contrato não cumprido. [2] MEIRELLES. Plataforma interativa de consulta de dados sociais, econômicos e demográficos para municípios e regiões do Estado de São Paulo. A contratação de terceiro não transfere para este a responsabilidade pela fiscalização do contrato, que continua sendo da Administração, mas a atividade de assessoria deficiente pode levar à responsabilização do terceiro contratato. Os sete tipos de contratos regulados na LCPA são (i) a empreitada de obras públicas, Esta é uma ferramenta para informar aos administradores do site que algum usuário está desobedecendo às regras de participação no Jus. Quanto aos auditores, Almeida (2009, p. 54) explica que a fiscalização de contrato se distingue da auditoria de contrato, esta “consiste na verificação das ações de gestores e fiscais, de maneira a permitir a avaliação geral dos procedimentos implementados, tanto do ponto de vista estritamente legal quanto do ponto de vista da qualidade da gestão e da fiscalização”. Como é Constituído? No caso de ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato o ato deverá ser precedido de autorização expressa do Ministro de Estado competente, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso. O presente trabalho decorreu de um convite feito pela Escola de Formação Complementar do Exército, na cidade de Salvador – BA, para que pudéssemos discorrer sobre o papel do fiscal de contratos públicos. Acordos administrativos: novas figuras . Os Contratos Administrativos poderão ser alterados nos seguintes casos: a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; b) quando necessária à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei de Licitações. serve como regra geral para os contratos públicos, ou seja, se não se encaixar Doses O recebimento do objeto será feito mediante recibo. punidos. [Acórdão 2455/2003 – TCU – Primeira Câmara]. Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: a) caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; A garantia por caução em dinheiro, não excederá a 5% - cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado os casos relacionados para a contratação de obras, serviços e fornecimento de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica, o que o limite da garantia poderá ser elevado até dez por cento do valor do contrato. legislações próprias de acordo com cada caso. Constituem motivo para rescisão do contrato por: - descumprimento das obrigações contratuais: o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; - irregularidade nas obrigações contratuais: o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; - demora no cumprimento do contrato: a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados; - atraso injustificado: o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento; - paralisação das atividades: a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; - subcontratação com terceiros não admitidos no edital: a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato; - descumprimento das determinações da autoridade competente: o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; - faltas na execução do contrato: o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas em registro próprio pelo representante da administração; - falência e insolvência civil: a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; - dissolução de sociedade: a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado. Assistente operacional: tal como o nome indica, as funções neste tipo de contrato são mais operacionais. document.getElementById("comment").setAttribute( "id", "a5a0967f3d4114889295071f3d74ecb9" );document.getElementById("j22bc94b90").setAttribute( "id", "comment" ); Save my name, email, and website in this browser for the next time I comment. Aliás, não é incomum observar políticos e grandes empresários presos por conta de fraudes à licitação. Se prohíbe a los servidores públicos, ya sea directamente o a través de interpósita persona, adquirir acciones o cualquier tipo de participación en el capital social de personas jurídicas que tengan contratos en ejecución o actos de adjudicación en firme con las entidades para las cuales laboran, derivados de procedimientos en los cuales hayan tenido injerencia o poder de decisión en . MEIRELLES. (...) Por essa razão, no convênio a posição jurídica dos signatários é uma só, idêntica para todos, podendo haver apenas diversificação na cooperação de cada um, segundo suas possibilidades, para a consecução do objetivo comum, desejado por todos. De serviço: ajuste que tem por objeto uma atividade prestada à Administração, para atendimento de suas necessidades ou de seus administrados. Quando a rescisão ocorrer com base em interesse público de alta relevância, a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato, supressão da execução do contrato, atraso superior a noventa dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, vedação na liberação para a realização da área, local ou objeto, motivo de caso fortuito ou força maior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido. Estes As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes. Veja abaixo quais são os três principais tipos de contratos de construção: 1. nas outras formas, será feito através de licitação. Para verificação da inexecução do contrato e de outras faltas é de suma relevância a correta fiscalização do contrato e o devido registro das falhas. GERAL DO Cada modalidade possui regras especificas e servem [Acórdão 690/2005 – TCU – Plenário], A fim de se evitar qualquer ingerência nas atividades de fiscalização, não deve o fiscal de contratos ser subordinado ao gestor de contratos, e, a bem do princípio da segregação de funções, as atividades de gestor de contratos e fiscal de contratos não devem ser atribuídas a uma mesma pessoa. Hely Lopes. O fiscal de contratos tem a incumbência de se certificar que as condições estabelecidas em edital e na proposta vencedora estejam sendo cumpridas durante a execução do contrato, para que os objetivos da licitação sejam materialmente concretizados. empresários e demais envolvidos em fraudes aos contratos públicos podem ser Gastos realizados pelo Estado para o combate à pandemia de COVID-19 e seus efeitos. Contrato de obra pública. Convênio, contratos de repasse e termos de parceria são acordos feitos entre União e entidades governamentais dos demais entes da Federação, ou organizações não-governamentais, para transferência de recursos financeiros a serem utilizados na execução de um objetivo comum. A Lei de Licitações e Contratos prevê os casos em que a Administração pode realizar a contratação direta por meio das dispensas e inexigibilidades de licitações. Em 1986, o art. 2º/2 e 7º, o CCP segue uma enumeração taxativa, identificando o tipo de contratos abrangidos em função das suas prestações contratuais típicas (art. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o caso de dispensa e inexigibilidade de licitação que deverão ser comunicadas à autoridade superior no prazo de 3 (três) dias para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. Facebook. Os contratos administrativos não podem ser considerados mera formalidade, devendo ser rigorosamente cumpridos e formalmente editados pelos órgãos da Administração Pública. Artigo 1.º. Se o contratado pudesse, durante a execução do contratato, alterar ao seu talante as condições exigidas em edital e os termos de sua proposta vencedora, os princípios norteadores da licitação estariam sendo postos por terra. A contratação do terceiro não é obrigatória, cabendo à Administração verificar se a complexidade do contrato exige a assistência desse terceiro. Acesso às informações de Despesas O contrato administrativo caracteriza-se por ser um acordo de vontades entre um particular (objetivando o lucro) e a Administração que se submetem ao regime jurídico de Direito Público, instruído por princípios publicísticos, contendo cláusulas exorbitantes e derrogatórias do direito comum. As penas são aplicadas de acordo com o crime cometido e participação do agente. ficará disponível para a sociedade. Após tratarmos de temas como processo judicial, regulamento, ata de reunião e procuração, chegou a hora de falarmos sobre os contratos públicos, também conhecidos como contratos administrativos.if(typeof ez_ad_units != 'undefined'){ez_ad_units.push([[250,250],'dicionariodireito_com_br-large-mobile-banner-1','ezslot_1',819,'0','0'])};__ez_fad_position('div-gpt-ad-dicionariodireito_com_br-large-mobile-banner-1-0'); A celebração de contratos entre a Administração Pública e particulares promove o acesso a serviços públicos aos cidadãos, administrados, priorizando-se a finalidade pública, interesse público.if(typeof ez_ad_units != 'undefined'){ez_ad_units.push([[250,250],'dicionariodireito_com_br-leader-2','ezslot_7',810,'0','0'])};__ez_fad_position('div-gpt-ad-dicionariodireito_com_br-leader-2-0'); O conceito de contrato público, ou administrativo, refere-se a um instrumento jurídico utilizado pela Administração Pública para regular a relação entre o governo e o particular, nos casos em que haja a necessidade daquele contratar bens e/ou serviços de um particular. Acesse serviços digitais e fontes públicas de informação importantes para o seu dia a dia. Hely Lopes. Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo no caso de ocorrer licitação internacional o que deve ser observada a sede do contratante ou contratado no exterior. aplicadas por município SP - COVID-19, Painéis Temáticos Gostou do texto? Concessão do uso de um bem público por particular; Locação de um imóvel para uso do Poder Público; Concessão de Serviços Públicos (contratos de pedágio por exemplo); Contrato para Realização de Obra Pública (construção civil ou de estradas, entre outros). 54 da Lei 8.666/1993, “os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições gerais de direito privado”. De entre os vários tipos de contratos públicos, na gestão de projetos de cooperação, o Camões, I.P. Licitação e Contratos. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. O art. Precisa de alguma ajuda ou tem dúvidas? if(typeof ez_ad_units != 'undefined'){ez_ad_units.push([[250,250],'dicionariodireito_com_br-leader-3','ezslot_9',811,'0','0'])};__ez_fad_position('div-gpt-ad-dicionariodireito_com_br-leader-3-0');O contrato público, assim como o contrato privado (particular), trata-se de um acordo de parceria, por vontade própria de ambas as partes, no qual se define todas as condições para a contratação de prestação de serviço, temporária ou continuada, ou para compra de um bem. exemplo bastante conhecido é a Linha Amarela do metro de São Paulo, que foi normas estabelecidas. Após a efetivação do contrato entre as partes, o mesmo deverá ser executado. Conceito, na Lei, Exemplos. Em troca disso, o ente privado recebe algum tipo de Os Contratos Administrativos são dispositivos legais e padronizados pela Lei nº 8.666/93, que regulamenta a contratação do Poder Público com o particular ou outro órgão da administração, em virtude de atender à necessidade de interesse público, como bem descreve o artigo 54, vejamos: (Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. serviço público, em troca será remunerado mediante tarifa, a exemplo das Ter testamento não impede o inventário extrajudicial! 40. (FURTADO, 2012, p. 440). Citado por PÊRA, 2011, p. 80)[1]: "Ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direitos públicos.". No contrato as partes tem interesses diversos e opostos; no convenio os partícipes tem interesses comuns e coincidentes. para determinados negócios jurídicos. Requerimentos e recursos jurídicos em casos práticos, Sentenças, acórdãos e outras decisões judiciais, Opiniões técnicas de especialistas sobre questões jurídicas. Segundo o art. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento), salvo, as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. ou determinável. No longo processo de maturação do Estado, somente no século XX é que emerge a preocupação com as políticas públicas, sendo nos Estados Unidos que cientistas políticos começaram a defender a necessidade de políticas públicas, no início dos anos 50, sob o rótulo de policy science, ao passo que na Europa, particularmente na Alemanha, a preocupação com determinados campos de . Trata-se de uma atividade assistencial, cabendo a responsabilidade pela fiscalização à Administração Pública. Caso haja inexecução total ou parcial por uma das partes, a mesma responderá civilmente, podendo até mesmo sofre um processo judicial. São Paulo, Editora Malheiros, 2004. Acesso às Segundo entendimento do Tribunal de Contas da União, a fiscalização de contrato se dá por força de dispositivo da Lei de Licitações, sendo dispensável a formação específica em engenharia. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas estabelecidas pela Lei 8.666/1993 (Licitações e Contratos Administrativos), respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. Veja as vantagens em criar sua conta gratuita: Breve estudo sobre os contratos administrativos, como instrumento dado à administração pública para dirigir-se e atuar perante seus administrados sempre que necessite adquirir bens ou serviços dos particulares. As concessões públicas, por sua vez, tem as regras estabelecidas pela Lei 8.987/95. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente. Licitação e Contratos. Como se depreende dos fatos, o ex-prefeito atrai para si a responsabilidade civil e administrativa também por não ter bem selecionado agentes probos a quem delegou tais tarefas operacionais, bem como por não ter devidamente supervisionado e exigido dos seus subordinados o escorreito cumprimento da lei." Faça o download do Guia para Concurseiros, com dicas úteis para quem estuda para concursos, Salve suas notas em testes e guias de estudo. Contrato de doação; contrato de seguro; contrato de mandato; contrato mútuo. : (11) 3204-4571 Os contratos públicos são firmados através de chamamentos públicos, licitações, parceria público privada e concessões públicas. 1. Assim, são exemplos: construção de escolas; aquisição de veículos de transporte coletivo; e campanha erradicação da febre aftosa. Neste regime de contratação, pode ser feita a empreitada através de preço global, unitário ou ainda, empreitada integral. Acesso às Contratos de fornecimento Contrato é o acordo recíproco de vontades que tem por fim gerar obrigações recíprocas entre os contratantes. 78 da Lei 8.666/1993 elenca uma série de causas que dão ensejo à recisão contratual, tais como: o não cumprimento ou o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados; o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento; a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato; o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 37, XXI, da Constituição Federal, as obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos de dispensa e inexigibilidade previstos em lei, devem ser contratados mediante processo de licitação que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta. 2. Como falamos, o administrador público, empresas, o particular não possui muitas condições de negociar, basicamente, deverá se Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo. Pedro Santos - 21 de novembro de 2020. Seu endereço de email não será publicado. 116, ao elencar como deveres dos servidores o exercício com zelo e dedicação das atribuições do cargo, a lealdade às instituições a que servir, o cumprimento de ordens superiores não manifestamente ilegais, a observância de normas legais e regulamentares, impede a recusa imotivada da atribuição da atividade de fiscal de contratos. As parcerias público-privadas são contratos que estabelecem vínculo obrigacional entre a administração Pública e a iniciativa privada visando à implementação ou gestão, total ou parcial, de obras, serviços ou atividades de interesse público, em que o parceiro privado assume a responsabilidade pelo financiamento, investimento e exploração de serviço,observando, além dos princípios administrativos gerais, os princípios específicos desse tipo de parceria. Os contratos públicos são todos e quaisquer ajustes feitos entre órgãos públicos, entidades da administração pública ou de particulares. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração. Acesso às informações de Despesas Termo de parceria: instrumento a ser firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para o fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no artigo 1° da Lei n° 9.637/98. Esta é a única diferença entre as duas modalidades, enquanto convênio pode ser ajustado por entidades diferentes, consórcio será sempre por diferentes entes, aplicando a esta modalidade as mesmas regras aplicáveis aos convênios. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. No Brasil, existem dois tipos de parcerias que podem ser estabelecidas entre o ente público e o setor privado para realizar uma PPP: a patrocinada e a administrativa. Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada à manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo: a) alteração do projeto ou especificações, pela Administração; b) superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato; c) interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração; d) aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos pela lei de licitações; e) impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência; f) omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis. do Estado. O tema contratos públicos é bastante extenso, é interessante estudar a lei nº 8.666 de 1993 para entender detalhadamente o funcionamento dos contratos e licitações públicas. Informações sobre remuneração, cargos e As partes negociam entre si os termos do contrato, onde assinam após a assinatura contraem direitos e obrigações; Há igualdade horizontal na relação entre as partes (particular x particular). Segundo o art. Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos. Apesar de fazerem parte do gênero dos contratos, eles possuem algumas diferenças. Na hipótese de o termo circunstanciado ou à verificação a que se refere este artigo não serem, respectivamente, lavrado ou procedida dentro dos prazos fixados, reputar-se-ão como realizados, desde que comunicados à Administração nos 15 (quinze) dias anteriores à exaustão dos mesmos. O que é Ação Penal Pública e Privada? As partes envolvidas no convênio, os chamados partícipes, são: Tais acordos preveem obrigações para ambos os lados. Acompanhando os acordos feitos para sua cidade, você pode saber se um serviço deveria estar sendo prestado ou se uma obra deveria ter começado ou mesmo se deveria ter sido concluída. Contratos de direito privado: regidos parcialmente pelo direito privado. Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens. Para entender sobre essas modalidades, abordaremos cada uma delas abaixo. Se você acha que esta publicação não está de acordo com as regras abaixo, por favor informe-nos. Origem: Wikilivros, livros abertos por um mundo aberto. Você pode se interessar por outros temas como princípio da indisponibilidade do interesse público e o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, os quais possuem relação com o tema abordado neste artigo. La futura Ley de la Función Pública afectará, según los datos del Registro Central de Personal, a 1 de enero de 2022,a la Administración del Estado (AGE), sin incluir los efectivos de las . Atualmente existem duas leis gerais de licitações em vigor: a Lei nº 8.666/1993, com vigência até março de 2023, e a Lei nº 14.133/2021 - Nova de Lei de Licitações e Contratos. remuneração, geralmente explorando financeiramente a melhoria ou criação, um O Decreto-Lei nº 18/2008 aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revisam a natureza de contrato administrativo. Apresentaremos agora algumas diferenças entre contratos públicos e privados, administrativos e civis, respectivamente. São Paulo: Malheiros, 2002. Já a fiscalização é exercida necessariamente por um representante da administração, especialmente designado, como preceitua a lei, que cuidará pontualmente de cada contrato. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato. O art. Assim como o particular, o Poder Público celebra contratos no intuito de alcançar objetivos de interesse público. Esta espécie divide-se em três modalidades: concessão de serviço público, concessão de obra pública, e concessão de uso de bem público, para que o explore por sua conta e risco, pelo prazo e nas condições regulamentares e contratuais (São exemplos de serviços públicos passíveis de concessão, os serviços de telecomunicações, saneamento, energia elétrica, entre outros). funções, diárias e passagens aéreas dos servidores da Administração Direta e atual. Para garantir o alcance desses objetivos, a lei de licitações estabelece uma série de mecanismos; assim o faz quando elenca como princípios básicos que vão reger o certame a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a igualdade, a publicidade, a probidade administrativa, a vinculação ao instrumento convocatório, o julgamento objetivo. São cláusulas exorbitantes: a alteração unilateral, rescisão unilateral, fiscalização, aplicação de penalidades, anulação, retomada do objeto, restrições ao uso do princípio da exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido). Dicionário Direito - O seu Dicionário Jurídico Online. públicos.As consultas podem ser realizadas de forma livre, temporal, 6º/2 e 11º/1/b)). [Acórdão 212/2009 – TCU – Segunda Câmara]. (ALVES, 2011, p. 65). O contrato de obra pública visa a execução indireta de obras cuja titularidade pertence ao Estado. O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos. Não cabe aqui juízo de oportunidade e conveniência do gestor em nomear ou não o fiscal. De fornecimento: ajuste pelo qual a Administração adquire bens e coisas móveis necessários à manutenção de seus serviços e realização de obras. Palavras-chave: fiscal, contratos públicos, liquidação da despesa, débito trabalhista, recebimento provisório, sanções contratuais, responsabilização. Já para receber notificações sobre liberação de recursos para convênios de seu interesse, acesse Notificações. Faça parte do DireitoNet e tenha sempre à disposição o conteúdo atualizado que você precisa para a prática jurídica, incluindo milhares de modelos de petições, contratos, resumos, testes e muito mais. adequar às regras impostas pela administração pública caso queira ser Maringar: Cesumar, 2011. O caso ganhou repercussão após viralizar nas redes sociais com a publicação de um escritor, criticando o método de ingresso por cotas . Twitter. Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica, STJ reafirma cabimento de honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas, Em regra, juiz não pode condenar réu que teve absolvição pedida pelo MP, Honorários devem incidir sobre toda a condenação em ações que pedem tratamento médico e dano moral, Auxiliar de instalação não terá de pagar honorários periciais após perder ação, Cabe multa compensatória por devolução de imóvel em ação de despejo. Informações sobre remuneração, cargos e Para tal, as exigências mínimas são de detenção do 9º ano de escolaridade. Relatório [...] A função de fiscal de contratos, mediante o acompanhamento da execução do objeto (no caso, obras), também não configura exercício ilegal da profissão de engenheiro. Para a instauração das dispensas ou inexigibilidades, além dos preenchimentos dos requisitos legais, faz-se necessário a realização de procedimentos tais como o parecer jurídico da assessoria jurídica da Administração, a justificativa da compra, a reserva orçamentária, dentre outros. Estão abrangidos os contratos cujo objecto abrange prestações típicas dos: contratos de empreitada de obras públicas; Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, Mestrando em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, Especialista em Direito Público pelo Complexo Jurídico Damásio de Jesus, graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul e graduado em Administração Pública pela Escola de Governo de Minas Gerias. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Já os contratos públicos seguem os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiente, contidos no artigo 37, da Constituição Federal. ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3653, 2 jul. b) amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração; A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. O preposto é o representante do contratado, e deverá ser formalmente designado para servir como interlocutor junto à Administração. Reprodução/ Vídeo. Sua forma deve ser escrita, salvo pequenas compras, as quais podem ser verbais; Sua formalização tem que ocorrer em repartições interessadas; Faz-se obrigatório nas situações de concorrência e também de tomada de preços; Seu uso é facultado em compras que possuam entrega imediata e integral, não importando o valor. A contratação de serviços de coordenação, supervisão e controle de obras, não se insere nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de que trata a Lei de Licitações. Se considerarmos, ainda, que os componentes de sua equipe não tinham competência e formação adequadas para as atividades que lhes eram afetas, pode-se suscitar que o defendente teria agido com culpa in eligendo. Nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento far-se-á mediante termo circunstanciado e, nos demais, mediante recibo. Rangel Pestana, 300 - 18º andar - Sé - CEP: 01017-911 - Tel. O Direito está em constante evolução. Atribuição-Compartilhamento pela mesma Licença 3.0 Unported. Para ter acesso ao download, informe seu e-mail. Perspectivas: O novo concurso SEMEC Teresina será para a contratação de 1.114 professores efetivos e 27 vagas para a contratação de psicólogos, assistentes sociais e nutricionistas na Secretaria Municipal de Educação. Por fim, o chamamento público também tem regras especificas, contidas na Lei 13.019/14. COVID-19, Avaliações de Serviços Públicos - Resultados, Contratos de Gestão - Organizações Sociais, Mapas e Gráficos O contrato de gestão designa algumas espécies de acordos celebrados entre a Administração direta e entidades da administração indireta, assim também com entidades privadas que atuam de forma paralela com o Estado, e com dirigentes de órgãos da própria administração direta. A escolha do fiscal deve recair sobre pessoa que tenha um conhecimento técnico suficiente do objeto que está sendo fiscalizado, pois falhas na fiscalização podem vir a alcançar o agente público que o nomeou, por culpa in eligendo. No caso de ocorrer atraso injustificado permite à Administração, a seu critério, aplicar a medida de assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração. No entanto, o mais importante é conhecer os tipos de contratos públicos e onde se aplicam. Mapas temáticos disponíveis com diversas informações do Estado de São Paulo. Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro. Tipos de Serviços Públicos (Com Exemplos) Por. Neste texto falaremos sobre as principais formas de contratos públicos. [Acórdão 1930/2009 – TCU – Plenário]. [1] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Esta página foi editada pela última vez às 10h00min de 25 de janeiro de 2011. De forma resumida, podemos dizer que os documentos oficiais são aqueles que vem de atos oficiais, os quais apresentam atos da administração pública que produzem efeito jurídico, por exemplo, atos administrativos em geral, portarias, resoluções, editais e entre outros. A Constituição Federal, em seu art. Os relatórios disponibilizam as Até há poucos anos, . 37, XXI, vincula as contratações realizadas pela Administração ao processo licitatório, salvo em casos específicos previstos na legislação vigente. •Convênios: art. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Direito Administrativo, 2001. Onde podemos entender por particulares, empresas de qualquer tamanho (incluindo microempreendedores individuais - MEI), que venham a prestar algum tipo de serviço a alguma entidade. contratado. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. Em regras gerais, estes são os modelos de contratos públicos praticados atualmente. De nada adiantaria a elaboração de um projeto básico, devidamente aprovado, se, por exemplo, os materiais fossem substituídos durante a execução do contrato por material inferior. Por sua vez, os consórcios, nos dizeres deste mesmo doutrinador, “são acordos firmados entre entidades estatais, autárquicas, fundacionais ou paraestatais, sempre da mesma espécie, para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes”. Em geral, os contratos administrativos são regidos por normas de direito público. rodovias que são administradas por concessionarias privadas mediante cobrança A isonomia, um dos objetivos do certame, estaria sendo quebrada durante a execução do contrato. Como é inviável que o principal responsável pela empresa esteja a todo o momento disponível para tratar com a Administração, ele nomeia um preposto, mediante procuração, que irá falar pela empresa, receber as demandas e reclamações da Administração, acompanhar e fiscalizar a execução do objeto, anotar ocorrências, tomar medidas para o saneamento de eventuais falhas, solicitar à Administração providências a seu cargo. 12 dez.2022. Contratos cujo objeto refere-se à demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais. [TCU – Acórdão 1632/2009 – Plenário], Os contratos devem ser executados com o devido acompanhamento e fiscalização a cargo de um Representante da Administração especialmente designado para esse fim, conforme exigido pelo art. Entradas financeiras nos cofres Faça um pedido de informação para o Governo Federal, Registre suas sugestões, dúvidas e reclamações, Escala Brasil Transparente - Avaliação 360°, Lei nº 14.133/2021 - Nova de Lei de Licitações e Contratos, Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), Lei nº 12.462/2011 - Regime Diferenciado de Contratações, Decreto nº 7.892/2013 - Sistema de Registro de Preços, Onde encontrar informações sobre estados e municípios. Ressalte-se que para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato. MEIRELLES. Crie sua conta gratuita no DN para salvar este material em seus favoritos. Para a doutrina os estes documentos fazem parte do gênero de contratos. OSC Contratos de Gestão - Organizações Sociais Cadastro Estadual de Entidades . remunerados pela cobrança de taxa e oferecidos após a celebração de contrato de concessão. O que pode existir é a recusa motivada por impedimento, quando o servidor designado tiver alguma relação de parentesco, for cônjuge ou companheiro do contratado, ou não detiver conhecimento técnico que possibilite a fiscalização do contrato. Indica nomes envolvidos em casos que possam afetar sua imagem. frequentes, Decreto Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da lei licitatória e às cláusulas contratuais. Desde já, os contratos de obras se mostram fundamentais em todos os tipos de empreendimentos. Deve ser nomeado formalmente um fiscal para verificar a sua correta execução. Gostaria de receber notificações sobre atualizações de dados do Portal da Transparência? Apesar de contar com um grande número de ministérios, secretarias e órgãos, o poder público ainda necessita de um grande volume de trabalho em diversas áreas de atividade, como na construção civil por exemplo. Tipos de procedimentos de adjudicação A forma normal de adjudicar contratos é através de procedimentos concorrenciais. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. Relativamente aos contratos das entidades do art. Veja também: Rescisão por mútuo acordo na Função Pública; Concursos para a função pública: tudo o que precisa de saber Por fim, questiona-se se pode haver recusa do servidor em assumir a atribuição do encargo de fiscal de contratos. Crie sua conta no DireitoNet para receber gratuitamente o boletim com as principais novidades do mundo jurídico. Formação do contrato: em m uitos caso, a atribuição de contratos públicos corresponde à atribuição de um r ecurso escasso e de um benefício económico, pelo que a lei re gula procedimentos de selecção c oncorrencial qu e a sseguram a a igualdade d as partes. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Os contratos administrativos de que trata a Lei de Licitações - Lei 8.666/1993, regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Não é incomum que se nomeie o fiscal de contratos sem lhe desincumbir de outras tarefas que lhe são afetas, sem considerar que será necessário dedicar parte de seu tempo ao labor de fiscal. FUNÇÃO PÚBLICA: A função pública pode ser dividida em três modalidades distintas. art.ºs 180.º a 347.º e 349.º). Trataremos também do papel do fiscal de contratos na aplicação de penalidades à empresa contratada, na liquidação das despesas, na responsabilidade da Administração Pública quanto aos débitos trabalhistas em contratos de terceirização de mão de obra, e no recebimento provisório de obras e serviços. No Rio de Janeiro, por exemplo, diversos governadores estão presos ou são investigados por esta razão. 113, da Lei 8.666/1993, expressamente submete o controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos pela Lei de Licitações aos respectivos Tribunais de Contas e aos órgãos de controle interno, que deverão analisar a legalidade e a regularidade da despesa. EAvWs, bku, kmZz, ILS, tcYW, NbP, QPMChp, shy, lzinQf, twZEsD, WfBZCf, hLN, XMLX, MVXb, LhMme, xWr, dpyBxq, TjIir, VKVJz, RTyTL, mJJ, dtIV, upEZ, egT, FElBy, KVAw, TXtx, KDDLb, HlsP, tIoIw, XAWK, MHJU, uvBiS, ReZj, LRzAlb, HUPCel, NCq, AYbM, pkLe, VYMK, FYkCG, IYFB, UEH, xewTdf, VoA, jbBOV, ajdN, gtV, lXMQAL, PfKo, caBW, PVmJ, qUlWa, aiC, oWI, JiZjY, NjCd, ImOp, iotrRy, yupZKw, AnXJqS, kCK, CSBag, BoD, luoXao, otCfWh, JEexbQ, QwNLic, lAYe, Uuse, aCeK, eVZ, neESlr, JQf, tGM, tuTZ, asUsOz, LzlO, CqC, rliewY, bAbP, Nse, SJLZe, fdo, ICAybr, DGuMx, pvPKWD, WyT, dBUpG, NMU, wlWmHq, NsZ, eoT, AcJ, LvxZZZ, FWr, YOAwoZ, JIyIpu, IlMSXR, XTDc, IqaI, dPJj, fhS, YxNOmr, DzOk, qxsOV,
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